CNJ lança plataforma de laudos médicos para subsidiar decisões sobre direito da saúde

O grande número de ações que versam sobre saúde nos tribunais do país não é uma novidade. No entanto, a alta demanda aliada ao baixo conhecimento técnico em saúde dos profissionais da área do direito, pode impedir que as decisões reflitam a melhor justiça.

Isso porque, um magistrado que tenha que decidir entre a concessão de uma liminar, vislumbrando apenas a gravidade do quadro clínico do Requerente e não as evidencias cientificas e possibilidade de cura, certamente deferirá o tratamento/medicamento requerido, sem considerar todas as outras questões que envolvem a prestação do serviço de saúde.

Nesse sentido o conselheiro Arnaldo Hossepian afirma que:

“Enquanto não temos condição de dar ao juiz de direito conhecimento técnico, baseado em evidência cientifica, de que aquilo que está sendo pedido não é pertinente, é natural que, entre o potencial risco de vida e o indeferimento de liminar, o magistrado – vivenciando esse dilema – acabe deferindo a liminar”.

Visando solucionar o quadro apresentado, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 21/11/2017, lançou a plataforma e-NATJus, que nas palavras da ministra Cármen Lúcia, presidente do CNJ e STF, “...é uma funcionalidade que estará a serviço do juiz para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o cidadão entre a vida e a morte. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com bases objetivas e seguras”.

Logo, será evitado que os juízes sejam obrigados a tomar decisão acerca da concessão de determinado remédio ou serviço de saúde com base apenas na gravidade do quadro clínico de um cidadão e não na possibilidade de cura.

A plataforma será composta de notas técnicas fundamentadas em dados científicos e na medicina baseada em evidência, informando qual o medicamento, tratamento, prótese e órtese indicada para determinada enfermidade e estará disponível no Portal do CNJ.

A ferramenta contribuirá para julgamentos mais seguros e respaldará as decisões sobre demandas de saúde, prevenindo a excessiva judicialização da saúde no país. Frise-se que não se está buscando eliminar a possibilidade de levar ao Judiciário questões relativas à saúde, mas sim qualificar a análise das demandas que são judicializadas.

No próximo dia 11/12, o CNJ realizará uma audiência pública, denominada “Justiça e Saúde”, para ouvir especialistas e a sociedade civil sobre a prestação jurisdicional em ações de saúde, bem como a opinião popular acerca da implantação do e-NATJus.